Tradução de cortesia não oficial. Este documento é regido por sua versão em inglês. Esta tradução é fornecida somente como cortesia.

Termos de serviço

Última atualização: 8 de março de 2024

Bem-vindo ao Site da CD Baby, que está localizado em pt.cdbaby.com e pt.members.cdbaby.com (o “Site”). Os seguintes Termos de Serviço (“TOS”) contêm os termos e condições que regem o seu uso do Site. Qualquer uso de serviços ao artista através da CD Baby são regidos pelo Contrato de Artista da CD Baby e seus adendos relevantes, uma cópia digital está disponível aqui – https://cdbaby.com/pt/contrato-de-artista/. O acesso e uso do Site constitui o seu acordo e aceitação de todos os TOS.

CD Baby (uma divisão da Audio & Video Labs, Inc., juntamente com os nossos licenciados e cessionários referidos neste Contrato como “nós” e “Baby CD”) reserva-se o direito de rever este TOS a seu exclusivo critério a qualquer momento e sem aviso prévio para você, outro que não postar o TOS revisado no Site. Todas as revisões dos TOS são aplicáveis no ato da sua publicação. Os TOS serão identificados com a data mais recente de revisão. Cabe a você visitar esta página periodicamente para garantir a sua aceitação continuada destes TOS. Seu uso continuado do Site após a publicação de uma versão revisada destes TOS pela CD Baby no Site constitui a sua aceitação vinculante de tal revisão e dos TOS revisados. Não obstante as sentenças precedentes deste parágrafo, nenhuma revisão a este TOS se aplicará a qualquer litígio entre você e a CD Baby que se iniciar antes da data de tal revisão.

1. Uso do Site.

• (a) Elegibilidade. A CD Baby notadamente só fornecerá o Site CD Baby para partes que possam legalmente firmar contratos sob a lei aplicável. Se você tiver menos de 18 anos, mas com pelo menos 13 anos de idade, você pode usar o Site Baby CD apenas a supervisão de um dos pais ou tutor legal que concorde em ser vinculado por estes TOS. O Site CD Baby não é destinado a crianças com menos de 13 anos.
• (b) Usuários Internacionais: O Site está hospedado nos Estados Unidos da América.
  • (i) Se você é um comprador ou cliente que acessa o site da União Europeia, Ásia, ou qualquer outra região com leis ou regulamentos que regem a coleta de dados pessoais, uso e divulgação, que diferem das leis dos Estados Unidos, então por favor note que você está transferindo o seu dados pessoais aos Estados Unidos que não têm as mesmas leis de proteção de dados que a UE e outras regiões.
  • (ii) União Europeia e o Espaço Econômico Europeu: O Site CD Baby não se destina a crianças acessando o Site a partir da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu por crianças com menos de 16 anos.
• (c) Cumprimento dos TOS e da Legislação Aplicável. Você deve cumprir todos os termos e condições destes TOS, os acordos e políticas aplicáveis a seguir mencionados, e todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao usar o Site CD Baby.
• (d) Sua Licença para Usar o Site.
  • (i) CD Baby e seus licenciantes única e exclusivamente possuem toda a propriedade intelectual e outros direitos, título e interesse sobre e para o Site CD Baby, exceto conforme expressamente previsto nestes TOS. Você não adquirirá nenhum direito, título ou interesse neles sob estes TOS ou de outra maneira.
  • (ii) A CD Baby concede a você uma licença limitada e revogável para acessar e usar o Site para suas finalidades pretendidas, sujeito ao seu cumprimento a estes TOS. Esta licença não inclui o direito de coletar ou usar as informações contidas no Site para fins proibidos pela CD Baby; criar obras derivadas baseadas nos Produtos ou em quaisquer conteúdos de terceiros disponíveis através do Site; ou fazer download ou cópia do Site (outras que não o cache de página). Se você usar o Site de uma forma que exceda o escopo desta licença ou viole estes TOS, a CD Baby pode revogar a licença concedida a você.
  • (iii) Esta Seção 1 (d) não se refere aos seus direitos de propriedade intelectual. Quaisquer direitos relativos a materiais que você carregar para o Site são cobertos pelo Contrato de Membro da CD Baby (https://cdbaby.com/pt/contrato-de-artista/).
• (e) Serviços de Terceiros. A CD Baby pode usar terceiros para fornecer determinados serviços acessíveis através do Site. A CD Baby não controla tais terceiros ou seus serviços, e você concorda que a CD Baby não será responsável a você de nenhuma maneira pelo seu uso de tais serviços. Estes terceiros podem ter os seus próprios termos de uso e outras políticas. Você deve cumprir com tais termos e políticas, bem como estes TOS quando você usa esses serviços. Se quaisquer tais termos ou políticas conflitarem com os TOS, acordos ou políticas da CD Baby, você deverá cumprir com os TOS, acordos ou políticas da CD Baby, conforme aplicável.

2. Regras Para o Uso do Site.

• (a) Uso Proibido. Exceto se expressamente permitido pela CD Baby, você não pode:
  • (i) interferir com o Site CD Baby pela utilização de vírus ou quaisquer outros programas ou tecnologia projetada para interromper ou danificar quaisquer softwares ou hardwares;
  • (ii) modificar, criar obras derivadas de, efetuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer tecnologia utilizada para fornecer o Site CD Baby;
  • (iii) usar um robô, spider ou outro dispositivo ou processo para monitorar a atividade no ou copiar páginas do Site, exceto na operação ou uso de uma “ferramenta de busca” na Internet, contadores de hit ou tecnologia similar;
  • (iv) coletar endereços de correio eletrônico ou outras informações de terceiros usando o Site CD Baby;
  • (v) representar outra pessoa ou entidade;
  • (vii) usar quaisquer meta tags, termos de busca, termos-chave, ou semelhante que contenham o nome ou marcas comerciais da CD Baby;
  • (viii) envolver-se em qualquer atividade que interfira com a habilidade de outro usuário de usar ou desfrutar do Site da CD Baby; ou
  • (ix) ajudar ou incentivar qualquer terceiro no engajamento em qualquer atividade proibida por estes TOS.
• (b) Política de Privacidade. Ao aderir a estes TOS, você concorda com a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais pela CD Baby de acordo com a Política de Privacidade da CD Baby, encontrada aqui: https://cdbaby.com/pt/politica-de-privacidade-de-membros/.
• (c) Monitoramento. A CD Baby se reserva o direito, mas não assume a obrigação, de monitorar as transações e comunicações que ocorrem através do Site. Se a CD Baby determinar, em sua única e absoluta discrição, que você ou outro usuário da CD Baby violou um termo ou condição desses TOS ou que tal transação ou comunicação é inadequada, a CD Baby poderá cancelar essa transação ou tomar qualquer outra ação para restringir o acesso ao ou a disponibilidade de qualquer material que possa ser considerado objetável, sem qualquer responsabilidade para com você ou terceiros.
• (d) Modificação do Site. A CD Baby pode modificar o Site CD Baby a qualquer hora com ou sem aviso prévio a você, e não incorrerá em nenhuma responsabilidade por fazer assim.

3. Envios.

Quando você envia perguntas, comentários, sugestões, ideias, publicações no quadro de mensagem, material enviado através dos formulários web, inscrições em concursos, comunicações ou qualquer outra informação (“Envios”), você concede à CD Baby permissão para usar tais envios para marketing e outros fins promocionais. Você concorda que a CD Baby não terá nenhuma obrigação manter confidenciais quaisquer Envios e você não fará uma reclamação contra a CD Baby baseada em “direitos morais” ou semelhante com base no uso pela CD Baby de um Envio.

4. Declarações e Garantias.

• (a) Declarações e Garantias Recíprocas. Você declara e garante à CD Baby e a CD Baby declara e garante a você: (i) que você ou a CD Baby têm todo o poder e autoridade para entrar e executar estes TOS, (ii) a execução e desempenho das suas obrigações ou da CD Baby ao abrigo destes TOS não constituem uma infração ou conflito com qualquer outro contrato ou acordo pelo qual você ou a CD Baby estão vinculados, e (iii) estes TOS são uma obrigação legal, válida e vinculativa da parte que aderir a esses TOS, executável de acordo com seus termos e condições.
• (b) Por Você. Você declara e garante à CD Baby que, no seu uso do Site da CD Baby, você: (i) não violará os direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial, direito de privacidade, direito de publicidade ou outro direito legal de quaisquer terceiros e (ii) irá cumprir todas as leis aplicáveis, normas e regulamentos. Você ainda declara e garante à CD Baby que: (i) não há reclamações, demandas ou qualquer forma de litígios pendentes ou, no melhor de seu conhecimento, ameaçadas de litígios com relação a qualquer de seus Envios; (ii) A CD Baby não será obrigado a efetuar quaisquer pagamentos a quaisquer terceiros em conexão com o uso de seus Envios, exceto para as despesas que a CD Baby incorre no fornecimento do Site CD Baby; (iii) a utilização de quaisquer instruções, fórmulas, recomendações ou similares contidas nas suas Emissões não causará prejuízo a quaisquer terceiros; e (iv) os seus Envios não contêm vírus ou quaisquer outros programas ou tecnologias concebidas para interromper ou danificar qualquer software ou hardware.

5. Objeções, Exclusões e Limitações.

• (a) OBJEÇÕES DE GARANTIAS. CD BABY FORNECE O SITE E QUALQUER SERVIÇO CD BABY EM UMA BASE DE “COMO ESTÁ” E “COMO DISPONÍVEL”. A CD BABY NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O SITE OU O SEU USO: (i) SERÁ ININTERRUPTO, (ii) ESTARÁ LIVRE DE IMPRECISÕES OU ERROS, (iii) IRÁ ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES, OU (iv) IRÁ OPERAR NA CONFIGURAÇÃO OU COM O HARDWARE OU SOFTWARE QUE VOCÊ USA. A CD BABY NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA QUE NÃO SEJAM AS FEITAS EXPRESSAMENTE NESTES TOS, E PELO PRESENTE OBJETA A QUALQUER E TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM, COMERCIALIZAÇÃO E NÃO VIOLAÇÃO.
• (b) EXCLUSÃO DE DANOS. A CD BABY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL A VOCÊ OU A TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS CONSEQÜENTES, INCIDENTAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS (INCLUINDO DANOS RELACIONADOS A LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU PERDA DE BOA VONTADE) DECORRENTES DE, RELACIONADOS A OU EM CONEXÃO COM O USO DO SITE CD BABY, COM BASE EM QUALQUER CAUSA DE AÇÃO, MESMO SE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
• (c) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXCETO POR UMA VIOLAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DE UMA PARTE AO ABRIGO DESTES TOS OU EM CONEXÃO COM SUAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR AO ABRIGO DESTES TOS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESTES TOS EXCEDERÁ O MAIOR DE (i) O MONTANTE PAGO OU PAGÁVEL PELA CD BABY PARA VOCÊ DURANTE OS SEIS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DÁ ORIGEM A TAL RESPONSABILIDADE OU (ii) US$100.

6. Indenização.

Você indenizará e manterá a CD Baby e seus empregados, representantes, agentes, afiliados, diretores, oficiais, gerentes e acionistas (as “Partes”) indenes de quaisquer danos, perdas, ou despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados e custos) incorridos em conexão com qualquer reclamação, demanda ou ação de terceiros (“Reclamação”) interposto contra qualquer uma das Partes alegando que você violou qualquer um dos TOS. Se você tiver que indenizar a CD Baby sob esta Seção, a CD Baby terá o direito controlar a defesa, o acordo, e a resolução de qualquer Reclamação sob as expensas de você unicamente. Você não pode acordar ou de qualquer outra forma resolver qualquer Reclamação sem a permissão expressa por escrito da CD Baby.

7. Encerramento.

• (a) Encerramento. A CD Baby pode suspender ou encerrar seu uso do Site se acreditar, em única e absoluta discrição da CD Baby, que você violou um termo destes TOS.
• (b) Sobrevivência. Estes TOS sobreviverão indefinidamente, a menos e até que a CD Baby opte por terminá-los.
• (c) Efeito do Encerramento. Se você ou a CD Baby terminarem o seu uso do Site ou de quaisquer serviços da CD Baby, a CD Baby pode apagar quaisquer Envios ou outros materiais relativos a seu uso do Site da CD Baby dos servidores da CD Baby ou de qualquer forma em posse da CD Baby e a CD Baby não terá nenhuma responsabilidade a você ou a qualquer terceiro por fazê-lo.

8. Notificação.

Todas as notificações exigidas ou permitidas a serem dadas mediante estes TOS serão por escrito e entregues à outra parte por qualquer um dos seguintes métodos: (i) Correio dos Estados Unidos, (ii) Courier expresso, ou (iii) correio eletrônico. Se você notificar a CD Baby, você deve usar os seguintes endereços: CD Baby, 9600 NE Cascades Parkway Suite 180, Portland, OR 97220 ou notice@cdbaby.com. Se a CD Baby notificar você, a CD Baby usará a informação de contato fornecida por você à CD Baby. Todas as notificações serão consideradas recebidas da seguinte forma: (i) se por entrega por correio americano, sete (7) dias úteis após a expedição, (ii) se por courier expresso, na data que o recebimento é confirmado por esse serviço de courier, ou (iii) se por correio eletrônico, 24 horas após a mensagem ser enviada, se nenhuma mensagem de “erro do sistema” ou outro aviso de não-entrega é gerada. Se a lei aplicável exigir que uma determinada comunicação seja “por escrito”, você concorda que a comunicação por e-mail irá satisfazer este requisito.

9. Resolução de Litígios.

• (a) Arbitragem Obrigatória. Leia com atenção. Isto afeta seus direitos. VOCÊ E A CD BABY E TODOS OS NOSSOS RESPECTIVOS AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS, ANTECESSORES EM PARTICIPAÇÃO, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS PERMITIDOS CONCORDAM QUE ARBITRAGEM (EXCETO PARA QUESTÕES QUE POSSAM SER RESOLVIDAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [PEQUENAS CAUSAS]) É A FORMA EXCLUSIVA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, SALVO PELO DISPOSTO ABAIXO, PARA TODOS OS LITÍGIOS E REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A arbitragem é mais informal do que uma ação em tribunal. A arbitragem usa um árbitro neutro, em vez de um juiz ou júri, permite uma fase de instrução mais limitada que em um tribunal e está sujeita a revisão muito limitada por tribunais. Os árbitros podem conceder as mesmas indenizações e reparações que um tribunal. Visite www.adr.org para obter mais informações sobre arbitragem.
• (b) Instauração da Arbitragem. Uma parte que pretenda recorrer à arbitragem primeiro deve enviar à outra, por carta registrada, uma notificação por escrito da intenção de arbitragem (a “Notificação”) ou, na ausência de um endereço de correspondência fornecido por você à CD Baby, a notificação será enviada a você por qualquer outro método disponível à CD Baby, inclusive por e-mail. A Notificação para a CD Baby deve ser enviada para: [CD Baby / ATTN: Legal / 9600 NE Cascades Parkway Suite 180 / Portland, OR / 97220 / EUA] (o “Endereço para Notificação de Arbitragem”). A Notificação deve (i) descrever a natureza e a fundamentação da reivindicação ou litígio; e (ii) estipular a reparação específica buscada (a “Demanda”). Se você e a CD Baby não chegarem a um acordo para resolver a reivindicação no prazo de 30 dias após o recebimento da Notificação, você ou a CD Baby pode instaurar um procedimento de arbitragem, conforme estipulado abaixo, ou ajuizar uma ação em um Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). A ARBITRAGEM DEVERÁ SER ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (“AAA”) EM CONFORMIDADE COM SUAS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAL E OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA LITÍGIOS RELACIONADOS A CONSUMIDORES (AS “Regras”) E CONFORME MODIFICAÇÕES PELO PRESENTE CONTRATO. As Regras e os formulários da AAA estão disponíveis on-line em www.adr.org, telefonando para a AAA pelo número 1-800-778-7879 (EUA) ou escrevendo para o Endereço de Notificação. Se você precisar pagar uma taxa de ajuizamento para instaurar uma arbitragem contra a CD Baby, a CD Baby irá reembolsá-lo prontamente mediante confirmação do pagamento da taxa de ajuizamento assim que a CD Baby receber a Notificação no Endereço de Notificação de Arbitragem informando que você instaurou a arbitragem, juntamente com um recibo que comprove o pagamento da taxa de ajuizamento, a menos que sua Demanda seja igual ou superior a US$ 1.000, caso em que você é o único responsável pelo pagamento da taxa de ajuizamento.
• (c) Procedimento de Arbitragem. A arbitragem será conduzida no idioma inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado nos termos das Regras e conforme modificações estipuladas neste instrumento. Você e a CD Baby concordam em cumprir as regras a seguir, que se destinam a agilizar o processo de resolução de litígios e reduzir custos e ônus para as partes: (i) a arbitragem deve ser realizada por telefone, on-line e/ou basear-se exclusivamente em apresentações por escrito, sendo que a maneira específica será escolhida pela parte que instaurar a arbitragem, (ii) a arbitragem não deve requerer a presença pessoal das partes ou de testemunhas, salvo por acordo mútuo por escrito entre as partes; e (iii) qualquer decisão sobre a sentença proferida pelo árbitro pode ser interposta em qualquer tribunal de foro competente.
• (d) Ausência de Ação Civil Pública. VOCÊ E A CD BABY CONCORDAM QUE PODEM AJUIZAR REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU REPRESENTATIVA. ALÉM DISSO, VOCÊ CONCORDA QUE O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR PROCESSOS COM REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA, NÃO PODE PRESIDIR NENHUMA FORMA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU REPRESENTATIVA E QUE SE ESTA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA VIER A SER CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA SEÇÃO SOBRE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA SERÁ CONSIDERADA NULA E SEM EFEITO.
• (e) Decisão do Árbitro. Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro deve emitir a sua decisão no prazo de 120 dias a partir da data de nomeação do árbitro. O árbitro pode prorrogar este prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais e todos os registros relativos a esses procedimentos serão permanentemente sigilosos, exceto se necessário para obter a confirmação judicial da sentença arbitral. A sentença arbitral será por escrito e incluirá uma declaração estabelecendo as razões para a disposição de qualquer reclamação. O árbitro poderá aplicar as leis do Estado da Califórnia na realização da arbitragem. Você reconhece que este Contrato e seu uso do Site evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. A Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos regerá a interpretação, a execução e procedimentos de acordo com a cláusula de Arbitragem Obrigatória do presente Contrato.
• (f) Lei Aplicável. Este Contrato e o seu uso do Site serão regidos pelas leis substantivas do Estado da Califórnia sem referência à sua escolha ou aos conflitos de princípios legais. Somente se a cláusula de Arbitragem Obrigatória for considerada nula e sem efeito, então todos os litígios decorrentes entre você e a CD Baby ao abrigo do presente Contrato serão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Multnomah, Oregon, e você e a CD Baby, pelo presente, se submetem à jurisdição pessoal e local destes tribunais.
• (g) Tutela de Equidade. As disposições acima expostas desta seção Resolução de Litígios não se aplicam a nenhuma reivindicação na qual a CD Baby busque uma tutela de equidade de qualquer natureza. Você reconhece que, no caso de uma violação deste Contrato por parte da CD Baby ou qualquer terceiro, o dano ou prejuízo, se houver, causado a você não lhe dará o direito de tentar obter uma medida liminar ou tutela de equidade contra a CD Baby e seu único recurso será uma indenização monetária, sujeita às limitações de responsabilidade estipuladas neste Contrato.
• (h) Reivindicações. Você e a CD Baby concordam que, não obstante quaisquer outros direitos que a parte possa ter em direito ou equidade, qualquer causa de ação resultante de ou relacionada a este Contrato, a utilização do Site, excluindo um pedido de indenização, deve começar no prazo de um ano após a causa de ação acumula. Caso contrário, essa causa de ação será permanentemente barrada.
• (i) Reivindicações Ajuizadas Inadequadamente. Todas as reivindicações que você ajuizar contra a CD Baby devem ser resolvidas de acordo com esta seção Resolução de Litígios. Todas as reivindicações ajuizadas não respeitando esta seção de Resolução de Litígios serão consideradas ajuizadas indevidamente. Se você ajuizar uma reivindicação não respeitando esta seção Resolução de Litígios, a CD Baby pode reaver honorários advocatícios e custas judiciais até US$ 5.000, desde que a CD Baby tenha lhe notificado por escrito sobre a reivindicação ajuizada indevidamente e você não tenha retirado imediatamente a ação.

10. Notificação e procedimento para efetuar reivindicações de direitos autorais ou outras infracções de propriedade intelectual.

• (a) A CD Baby respeita a propriedade intelectual de terceiros e considera a proteção de direitos autorais e todas as outras propriedades intelectuais muito seriamente, e nós requeremos que nossos usuários façam o mesmos. Atividades infratoras não serão toleradas no ou através do Site ou de qualquer serviço da CD Baby.
• (b) A política de propriedade intelectual da CD Baby é (1) Remover o material que a CD Baby acredita em boa fé, mediante notificação de um proprietário de propriedade intelectual ou de seu agente, estar infringindo a propriedade intelectual de um terceiro ao ser colocado à disposição no Site, e (2) Remover todos os Produtos ou Envios postados no Site por “infratores reincidentes”. A CD Baby considera ser um “infrator reincidente” qualquer usuário que tenha carregado Produtos ou Envios para o Site e para quem a CD Baby recebeu mais de dois avisos de takedown em conformidade com as disposições de 17 U.S.C. § 512(c) com relação a tais Produtos ou Envios. A CD Baby tem decisão, no entanto, para encerrar a conta ou a permissão para acessar o Site de qualquer usuário após o recebimento de uma única notificação de violação alegada ou após a própria determinação da CD Baby.
• (c) Procedimento de Notificação de Infração Reivindicada. Se você acredita que quaisquer Produtos ou Envios colocados à disposição no ou através do Site ou de quaisquer serviços da CD Baby foram usados ou explorados de maneira que infrinja um direito de propriedade intelectual que você possua ou controle, então por favor envie imediatamente uma “Notificação de Infração Reivindicada” contendo as seguintes informações ao Agente Designado identificado a seguir. A sua comunicação deve incluir substancialmente o seguinte:
  • (i) uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular da(s) obra(s) que tenha(m) sido alegadamente infringida(s);
  • (ii) a identificação das obras ou materiais que estão sendo infringidos, ou, se várias obras forem cobertas por uma única notificação, uma lista representativa dessas obras;
  • (iii) identificação do material específico que é reivindicado como sendo infringente ou ser objeto de atividade infratora e que deve ser removido ou ter o acesso ao mesmo desativado, e informações razoavelmente suficientes para permitir que A CD Baby localize o material;
  • (iv) Informações razoavelmente suficientes para permitir que a CD Baby entre em contato com você, como um endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de correio eletrônico no qual você possa ser contatado;
  • (v) Uma declaração de que você acredita em boa fé que o uso do material da maneira reclamada não é autorizado pelo proprietário do copyright, seu agente, ou a lei; e
  • (vi) Uma declaração de que a informação na notificação é precisa, e sob pena de perjúrio, que você está autorizado a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que é alegadamente infringido.
    
    Você deve consultar com seu próprio advogado e/ou ver 17 U.S.C. § 512 para confirmar suas obrigações em fornecer uma notificação válida de violação alegada.
• (d) Informações de Contato do Agente Designado. O Agente Designado da CD Baby para notificações de infração reivindicada pode ser contatado em:
  Através do e-mail: copyright@cdbaby.com
  Através do correio dos EUA: Aviso de direitos autorais – Departamento Jurídico, 9600 NE Cascades Parkway Suite 180, Portland, OR 97220
• (e) Contra-Notificação. Se você receber uma notificação da CD Baby que materiais disponibilizados por você em ou através do Site ou qualquer serviço da CD Baby foi objeto de uma Notificação de Infração Reinvidicada, então você terá o direito de fornecer à CD Baby o que é chamado de “Contra-Notificação”. Para ser eficaz, uma Contra-Notificação deve ser por escrito, fornecida ao Agente Designado da CD Baby através de um dos métodos identificados na seção 10 (d) deste TOS, e incluir substancialmente as seguintes informações:
  • (i) Uma assinatura física ou eletrônica do subscritor;
  • (ii) Identificação do material que foi removido ou para o qual o acesso foi desativado e o local em que o material aparecia antes de ser removido ou ter o acesso a ele desativado;
  • (iii) Uma declaração sob pena de perjúrio de que o subscritor acredita em boa fé que o material foi removido ou desativado em consequência de erro ou identificação errada do material a ser removido ou desativado; e
  • (iv) O nome, endereço e número de telefone e uma declaração que o subscritor consente na jurisdição do Tribunal Distrital Federal para o distrito judiciário em que o endereço está localizado, ou se o endereço do subscritor estiver fora do Estados Unidos, para qualquer distrito judicial em que a CD Baby pode ser encontrada, e que o subscritor aceitará intimação no processo da pessoa a quem forneceu a notificação sob a seção 10(c) deste TOS acima ou de um agente de tal pessoa.
    Uma parte que submete uma Contra-Notificação deve consultar um advogado ou ver 17 U.S.C. § 512 para confirmar as obrigações da parte em fornecer uma contra-notificação válida sob a Lei de Copyright.
• (f) Notificações Falsas de infração Reivindicada ou Contra-Notificações. A Lei de Copyright prevê que:
  • [a] Qualquer pessoa que, com conhecimento material presta declaração falsa sob [Seção 512 da Lei de Copyright (17 U.S.C. § 512)] (1) que material ou atividade é infringente, ou (2) que material ou atividade foi removido ou desativado por engano ou identificação errada, será responsável por quaisquer danos, incluindo os custos e honorários advocatícios, incorridos pelo alegado infrator, por qualquer titular de direitos autorais ou licenciados dos titulares de direitos autorais ou por um provedor de serviços, que é prejudicado por tal declaração falsa, como resultado de [CD Baby] confiar em tal declaração falsa ao remover ou desativar o acesso ao material ou atividade reivindicada como sendo infringente, ou ao recolocar o material removido ou cessar a desabilitar o acesso a ele.
  • 17 U.S.C. § 512(f). A CD Baby reserva-se o direito de buscar indenizações de qualquer parte que apresente uma notificação de infracção reivindicada ou contra-notificação em violação à lei.

Para se evitar dúvidas, apenas notificações enviadas sob Digital Millennium Copyright Act e os procedimentos estabelecidos nesta seção 10 devem ser enviados para o Agente Designado no e-mail ou endereço postal estabelecido acima. Quaisquer outros comentários, elogios, queixas ou sugestões sobre a CD Baby, o funcionamento do Site ou qualquer serviço da CD Baby ou qualquer outro assunto deve ser enviado para notice@cdbaby.com.

11. Dispositivos Diversos.

Estes TOS serão vinculativos para cada parte e seus sucessores e cessionários permissionários, e regidos por e interpretados de acordo com as leis do Estado do Oregon, sem referência a conflitos de princípios de lei. Estes TOS não são transferíveis ou passíveis de cessão por você sem o consentimento expresso e prévio da CD Baby. A CD Baby pode livremente ceder ou transferir todos os direitos concedidos por você à CD Baby mediante estes TOS. Estes TOS (incluindo todas as políticas e outros acordos descritos neste TOS, que são aqui incorporados por esta referência) contêm toda o entendimento entre as partes sobre o seu objeto, e substitui todos os entendimentos anteriores e acordos contemporâneos entre as partes sobre o seu objeto. Nenhuma falha ou atraso por uma parte no exercício de qualquer direito, poder ou privilégio mediante estes TOS irá funcionar como uma renúncia do mesmo, nem qualquer exercício isolado ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedir qualquer outro ou subsequente exercício do mesmo ou o exercício de qualquer outro tal direito, poder, ou privilégio. Você e a CD Baby são contratantes independentes, e nenhum relacionamento de agenciamento, parceria, joint venture, ou de empregado-empregador é pretendida ou criada por estes TOS. A invalidez ou inexequibilidade de qualquer disposição destes TOS não afetará a validade ou a exequibilidade de qualquer outra disposição destes TOS, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Os cabeçalhos utilizados nestes TOS são apenas por conveniência, não constituem parte destes TOS, e não devem ser considerados para limitar ou afetar qualquer das disposições destes.